O descumprimento das obrigações impostas ao poder público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente poderá passar a ser considerado ato de improbidade administrativa. A medida está prevista no projeto (projeto de lei 1248/2015) do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado, especialmente os prefeitos não cumprem o que prevê o Estatuto. É o caso da liberdade assistida que é responsabilidade das prefeituras aplicar, mas a maioria dos gestores, segundo o deputado Betinho Gomes, não se esforça para implementar a medida.

"Se fizessem, certamente, nós iríamos desafogar as unidades de ressocialização e, com isso, garantir uma condição um pouco melhor para jovens infratores. Na medida em que eles não cumprem, estão ajudando a aumentar a violência, eles estão prejudicando o futuro de muitos jovens e a nossa intenção com essa lei é criar uma punição severa para os prefeitos que não cumprem as suas obrigações."

Já o deputado Mario Heringer (PDT-MG) votou contra a proposta. Ele ressalvou que o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a relação com as crianças e adolescentes no país, mas afirma que é um equívoco criminalizar a política no que diz respeito a metas a serem cumpridas por prefeitos sem a contrapartida financeira.

"Transformar em improbo um prefeito que não tem os recursos financeiros para cumprir todas as atividades preconizadas no ECA vai muito longe. Na verdade, se a gente fosse fazer isso, eu preferiria transformar em improbo aquele prefeito que não fizesse o atendimento adequado em saúde."

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também se manifestou contra ao projeto. Ele ressaltou que já existem instrumentos como os termos de ajustamento de conduta para casos como o descumprimento do ECA e disse que a proposta vai causar a criminalização de centenas de prefeitos por causa da falta de recursos.

Já para o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta vai garantir o pleno cumprimento das disposições legais contidas no estatuto pelo poder público.

O projeto que considera ato de improbidade administrativa o não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário.

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